Modelo de Receituário de Controle Especial

 

 

Referências

Prescrição do Canabidiol
Desde 2014, os médicos foram liberados para prescrever o canabidiol para uso terapêutico. Segundo a RDC n° 327, de 09 de dezembro de 2019, a prescrição deve ser feita por profissional devidamente habilitado, diretamente responsável pelo paciente, em condições clínicas de ausência de alternativas terapêuticas, seguindo a ética médica e em receituário sujeito a controle especial do tipo B, para produtos com até 0,2% de THC, e A, para produtos com teor de THC superior a 0,2%.

 

Ainda segundo a RDC n° 327 (2019), os pacientes ou seus responsáveis legais devem assinar duas vias do termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE), onde uma será portada pelo paciente e outra pelo médico responsável pela prescrição. A indicação e forma de uso dos produtos são de responsabilidade do médico, que por sua vez, deve informar os pacientes dos riscos à saúde, condições regulatórias do produto, possíveis efeitos adversos e cuidados na utilização. Os produtos devem ser dispensados exclusivamente por farmácias ou drogarias mediante apresentação de receituário e por profissionais farmacêuticos. A mesma resolução também determina os procedimentos para a importação de produtos da Cannabis (BRASIL, 2019).

 

Receituário de Controle Especial
O Receituário de Controle Especial para Retinóides ou Notificação de Receita A, B, B2 e Receituário para Talidomida são documentos utilizados por prescritores autorizados para receitar medicamentos ou substâncias que são regulamentadas pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria SVS/MS n° 344/1998.

 

O receituário de controle especial é utilizado para regular o uso de substâncias que, caso sejam administradas de forma incorreta, podem causar danos graves à saúde. 

 

Você pode saber mais acessando: https://visa.jundiai.sp.gov.br/servicos/receituario-de-controle-especial/

 

Armazenamento e conservação
Este produto deve ser conservado em sua embalagem original, em temperatura ambiente (entre 15 e 30°C), protegido da luz e umidade. Nestas condições, seu prazo de validade é de 18 meses. Após aberto, o produto tem validade de 30 dias.